Assim, os principais direitos do usuário são: garantia de não violação da vida privada; a qualidade da conexão deve estar alinhada com o contratado; e dados pessoais só podem ser repassados a terceiros se o internauta autorizar – ou em casos judiciais.
Este é um dos pontos essenciais do Marco Civil. A neutralidade da rede garante que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Ou seja, o provedor de acesso deve tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço ou aplicativo.
Assim, o usuário teria velocidade plena tanto para acessar e-mail quanto para baixar um filme da web, por exemplo.
A partir da aprovação do Marco Civil da Internet, os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem uma ordem judicial.
No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses.
Toda e qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação e entregar informações pedidas pela Justiça.
Os governos vão ser obrigados a estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.
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